Termos de Uso da Plataforma Seu Zé

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Seu Zé ("Plataforma"), acessível pelo endereço eletrônico chameseuze.com.br e seus subdomínios, operada por Seu Zé Serviços Gerais ("Empresa", "nós" ou "nosso").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade que os complementa. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

3. Natureza da Plataforma — Intermediação Logística

3.1. A Plataforma Seu Zé atua exclusivamente como intermediária na logística de pedidos, conectando Clientes que necessitam de serviços gerais a Prestadores de Serviço cadastrados. A Plataforma NÃO presta, executa, supervisiona, controla ou se responsabiliza pelos serviços realizados pelos Prestadores.

3.2. A relação contratual de prestação de serviço é estabelecida diretamente entre o Cliente e o Prestador de Serviço, sem qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de responsabilidade solidária ou subsidiária da Plataforma.

3.3. A Plataforma não garante:

• A qualidade, adequação, pontualidade ou resultado dos serviços prestados;
• A veracidade absoluta das informações fornecidas pelos Prestadores ou Clientes;
• A disponibilidade permanente de Prestadores para qualquer categoria de serviço;
• A conclusão de qualquer negociação ou contratação iniciada na Plataforma.

3.4. A Plataforma limita-se a:

• Disponibilizar o ambiente digital para conexão entre Clientes e Prestadores;
• Facilitar o envio e recebimento de solicitações e orçamentos;
• Gerenciar o sistema de notificações e comunicação entre as partes;
• Processar pagamentos quando aplicável, atuando como facilitadora de transações;
• Manter um sistema de avaliações para referência dos Usuários.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Para Clientes

O cadastro como Cliente é realizado mediante autenticação via provedor OAuth (Google ou outro disponível). Ao se cadastrar, o Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las assim.

4.2. Para Prestadores de Serviço

O cadastro como Prestador de Serviço requer, além da autenticação, o preenchimento de perfil profissional contendo: nome completo, categorias de serviço, experiência profissional, região de atuação e demais informações solicitadas. O cadastro do Prestador está sujeito a aprovação pela administração da Plataforma, que poderá solicitar documentação complementar e recusar cadastros a seu exclusivo critério.

4.3. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo manter suas credenciais de acesso em sigilo. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à Plataforma.

4.4. Suspensão e Exclusão

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou excluir contas de Usuários que violem estes Termos, pratiquem condutas fraudulentas, ofensivas ou que comprometam o funcionamento da Plataforma ou a segurança dos demais Usuários.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

1. Fornecer informações precisas e detalhadas ao criar uma Solicitação de serviço, incluindo descrição do problema, localização, fotos quando necessário e disponibilidade de horário;
2. Tratar o Prestador de Serviço com respeito e cordialidade durante todo o processo;
3. Avaliar os orçamentos recebidos de forma justa e fundamentada;
4. Efetuar o pagamento conforme acordado com o Prestador de Serviço;
5. Avaliar o serviço prestado de forma honesta e construtiva na Plataforma;
6. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
7. Não negociar diretamente com o Prestador fora da Plataforma com o intuito de burlar as taxas ou mecanismos da Plataforma.

6. Obrigações do Prestador de Serviço

O Prestador de Serviço compromete-se a:

1. Manter seu perfil profissional atualizado com informações verdadeiras sobre suas qualificações, experiência e áreas de atuação;
2. Responder às Solicitações de serviço de forma tempestiva e profissional;
3. Enviar orçamentos claros, detalhados e honestos, incluindo valor, prazo estimado e escopo do serviço;
4. Executar os serviços contratados com diligência, qualidade e dentro dos prazos acordados;
5. Possuir todas as qualificações, certificações e autorizações necessárias para a execução dos serviços que oferece;
6. Responsabilizar-se integralmente pela execução do serviço, incluindo danos materiais ou pessoais causados durante ou em decorrência da prestação;
7. Manter conduta ética e respeitosa com os Clientes e demais Usuários da Plataforma;
8. Cumprir todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes de sua atividade profissional;
9. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

7. Pagamentos e Taxas

7.1. Taxa de Intermediação

A Plataforma poderá cobrar uma taxa de intermediação sobre os serviços contratados por meio da Plataforma. O percentual da taxa será informado de forma transparente ao Prestador antes do envio do orçamento e ao Cliente antes da aceitação.

7.2. Formas de Pagamento

Os pagamentos poderão ser realizados por meio dos métodos disponibilizados na Plataforma (Pix, transferência bancária, cartão de crédito ou outros que venham a ser implementados). A Plataforma atua como facilitadora da transação financeira, não sendo responsável por eventuais falhas nos sistemas de pagamento de terceiros.

7.3. Repasse ao Prestador

O repasse dos valores ao Prestador será realizado conforme as condições e prazos estabelecidos na Plataforma, deduzida a taxa de intermediação quando aplicável.

7.4. Disputas de Pagamento

Em caso de disputa entre Cliente e Prestador quanto a valores, a Plataforma poderá, a seu critério, mediar a situação, mas não se responsabiliza pela resolução de conflitos financeiros entre as partes.

8. Avaliações e Reputação

8.1. Os Clientes poderão avaliar os Prestadores após a conclusão do serviço, atribuindo nota e comentário. As avaliações devem ser honestas, construtivas e baseadas na experiência real com o serviço prestado.

8.2. A Plataforma reserva-se o direito de remover avaliações que contenham conteúdo ofensivo, difamatório, falso ou que viole estes Termos.

8.3. O sistema de avaliações tem caráter informativo e de referência, não constituindo garantia da Plataforma quanto à qualidade dos serviços.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Plataforma NÃO se responsabiliza por:

1. Danos materiais, pessoais, morais ou de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços contratados por meio da Plataforma;
2. Inadimplemento contratual entre Cliente e Prestador;
3. Qualidade, adequação ou resultado dos serviços prestados;
4. Atrasos, cancelamentos ou não comparecimento do Prestador;
5. Informações falsas ou imprecisas fornecidas por qualquer Usuário;
6. Perdas financeiras decorrentes de negociações realizadas entre as partes;
7. Danos causados por caso fortuito ou força maior;
8. Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, manutenção ou fatores externos.

9.2. A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, limitar-se-á ao valor das taxas de intermediação efetivamente recebidas pela Plataforma nos últimos 12 (doze) meses em relação ao Usuário reclamante.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, layout, código-fonte, funcionalidades e design, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

10.2. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da Plataforma pelo simples uso desta.

11. Rescisão e Cancelamento

11.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação à administração da Plataforma.

11.2. A Plataforma poderá encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo justificado, mediante notificação prévia quando possível.

11.3. O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos e responsabilidades decorrentes de serviços já contratados.

12. Disposições Gerais

12.1. Alterações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12.2. Comunicações

As comunicações entre a Plataforma e os Usuários serão realizadas preferencialmente por meio do sistema de notificações da Plataforma, e-mail cadastrado ou outros meios eletrônicos disponíveis.

12.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Plataforma.

12.4. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Conceição do Coité, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.